ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR FERIDO EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DELE, QUE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E EQUIPAMENTO E PRÓTESES NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO SEJAM CUSTEADOS PELO ESTADO
A presente propositura tem como objetivo levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual proposta de legislação estadual para garantir aos servidores estaduais a medicação, alimentação adequada e equipamento necessário à sua plena reabilitação quando ferido em serviço ou em virtude dele.
O Brasil é o país do mundo onde mais se mata policiais e profissionais de segurança pública. No país morrem, por ano, em média, 490 policiais. Acrescenta-se ainda mais um dado: para cada policial morto tem-se, em média, três feridos. O que dá o número de mais de 30 mil policiais feridos em 20 anos.
O Estado não pode mais deixar de socorrer aqueles que ficaram enfermos ao defender a sociedade. O reconhecimento dessa obrigação já existe em algumas categorias profissionais da iniciativa privada.
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CONCEDE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
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ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR FERIDO EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DELE, QUE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E EQUIPAMENTO E PRÓTESES NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO SEJAM CUSTEADOS PELO ESTADO
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Ler mais| Deputado Estadual | Soldado Noelio |
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| Tipo | Projeto de Indicação |
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| Entrada | 22.02.19 |
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| Situação | Tramitando |
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