ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR FERIDO EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DELE, QUE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E EQUIPAMENTO E PRÓTESES NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO SEJAM CUSTEADOS PELO ESTADO

A presente propositura tem como objetivo levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual proposta de legislação estadual para garantir aos servidores estaduais a medicação, alimentação adequada e equipamento necessário à sua plena reabilitação quando ferido em serviço ou em virtude dele.

O Brasil é o país do mundo onde mais se mata policiais e profissionais de segurança pública. No país morrem, por ano, em média, 490 policiais. Acrescenta-se ainda mais um dado: para cada policial morto tem-se, em média, três feridos. O que dá o número de mais de 30 mil policiais feridos em 20 anos.

O Estado não pode mais deixar de socorrer aqueles que ficaram enfermos ao defender a sociedade. O reconhecimento dessa obrigação já existe em algumas categorias profissionais da iniciativa privada.

Mais projetos

Deputado EstadualSoldado Noelio
TipoProjeto de Indicação
Entrada22.02.19
SituaçãoTramitando