Noelio lamenta os 10 anos da não regulamentação da carga horária de policiais e bombeiros

Em seu pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Soldado Noelio mais uma vez cobrou, ao Governo do Estado, a regulação da carga horária dos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará. Noelio comprou um bolo de aniversário e levou à tribuna, mas não para comemorar, mas para lamentar os 10 anos completos da data que o governo estadual desobedece a obrigação legal de encaminhar o Projeto de Lei para regulamentar a carga horária. O parlamentar explica que o próprio artigo (5º) da Lei nº 14113/2008 que prevê para 180 dias o encaminhamento à Assembléia do projeto de regulamentação foi criado por ele. “Em maio de 2008 foi aprovado pelos deputados estaduais o PL 1.4113/08, dentro dela existe o artigo que diz que o poder executivo encaminhará, no prazo de 180 dias, o Projeto de Lei regulamentando a carga horária de trabalho semanal aos militares estaduais. Porém, até hoje nada foi feito”, reclamou o vereador defendendo que esse assunto é diariamente cobrado por ele, pelo deputado estadual Capitão Wagner e pela Associação dos Profissionais da Segurança (APS), mas que não são atendidos. “Essa é uma falta grave. O governo descumpre uma lei há 10 anos e ninguém foi penalizado por isso, apenas os profissionais militares que sofrem com as cargas horárias, na maioria das vezes exaustivas e injustas. “Temos agentes no interior do Ceará trabalhando 60 horas semanais ao invés de 44. Isso representa 72 horas a mais que os policiais do interior trabalham, por mês, que os policiais daqui da capital e sem receber adicional”, lamentou. O vereador acredita que, enquanto a legislação não for implementada de fato os policiais e bombeiros continuarão sendo explorados pelo Governo do Ceará. “Eu não peço absurdo algum, apenas que ele cumpra com a lei. São mais de 17 mil profissionais que são explorados há muito tempo. O que cobro é que tenhamos um limite de carga horária e direito a remuneração extra ou folga”, concluiu.